O novo código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) em discussão na 7° sessão ordinária da Assembleia Nacional, nesta quinta-feira, segundo a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, visa simplificar o sistema fiscal, o reforço da justiça e a eficiência tributária.
De acordo com a declaração de fundamentação, o diploma traz, entre várias vantagens, a eliminação do sistema cedular, redução da complexidade técnica e a unificação dos procedimentos declarativos, com impacto na redução da burocracia e nos custos operacionais dos contribuintes.
A ministra assegurou ainda a dedução de despesas sociais, referentes à educação, saúde e medicamentos, bem como a definição de um limite mínimo de rendimentos que não possam ser tributados.
“O diploma propõe igualmente a redução de encargos contabilísticos, riscos de incumprimento e penalizações, tornando o sistema mais simples, transparente e de fácil compreensão”, defendeu.
Referiu que o novo diploma incorpora três impostos, nomeadamente o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), ou Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) e o Imposto Predial sobre o arrendamento.
